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PROJETO DE LEI 854/2017
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO – PPM.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO – PPM.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO PAGAMENTO PARCELAMENTO MULTA TRANSITO INFRACAO PERIODO FATO GERADOR REGULARIZACAO DEBITOS
Assuntos detalhados
DSV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROPRIETARIO
VEICULOS
ARRENDAMENTO MERCANTIL
ARRENDATARIO
INSTITUICAO FINANCEIRA
OPCAO
DEBITO AUTOMATICO
CONTA BANCARIA
PARCELA
PRAZO
REQUERIMENTO
AUTORIZACAO
PRORROGACAO
REABERTURA
DESISTENCIA
IMPUGNACAO
EMBARGO
EXECUCAO FISCAL
DEPOSITO JUDICIAL
ALIENACAO
CORRECAO MONETARIA
DIVIDA ATIVA
REDUCAO
DESCONTO
JUROS
JUROS DE MORA
VENDA
LICENCIAMENTO
IMPEDIMENTO
ARRECADACAO
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO
ANISTIA
ANISTIA FISCAL
RECURSO ADMINISTRATIVO