PROJETO DE LEI

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PL 854/2017

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16781 - 03/01/2018
Obs. promulgação Vetada parcialmente pelo Of. ATL 003, de 03/01/2018.ADIN 2148016-32.2018.8.26.0000 publ. DOC em 25/10/19, p. 189, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 04/01/2018, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO – PPM.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2017
Autuado em 11/12/2017 - Processo 01-854/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-854/2017) (18/12/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 882/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 882/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 99, coluna 1
Palavras-Chave PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO  |  PAGAMENTO  |  PARCELAMENTO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  INFRACAO  |  PERIODO  |  FATO GERADOR  |  REGULARIZACAO  |  DEBITOS  |  DSV  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  PROPRIETARIO  |  VEICULOS  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  ARRENDATARIO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  OPCAO  |  DEBITO AUTOMATICO  |  CONTA BANCARIA  |  PARCELA  |  PRAZO  |  REQUERIMENTO  |  AUTORIZACAO  |  PRORROGACAO  |  REABERTURA  |  DESISTENCIA  |  IMPUGNACAO  |  EMBARGO  |  EXECUCAO FISCAL  |  DEPOSITO JUDICIAL  |  ALIENACAO  |  CORRECAO MONETARIA  |  DIVIDA ATIVA  |  REDUCAO  |  DESCONTO  |  JUROS  |  JUROS DE MORA  |  VENDA  |  LICENCIAMENTO  |  IMPEDIMENTO  |  ARRECADACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  DESTINACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO  |  ANISTIA  |  ANISTIA FISCAL  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 03/06/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
03/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
03/06/2019 09:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
31/05/2019 17:28 SGP23/Recebido
31/05/2019 17:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/10/2018 12:14 SGP21/Recebido
07/05/2018 17:33 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalizados
16/03/2018 16:00 SGP12/Recebido
16/03/2018 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
16/03/2018 14:29 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2018 15:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
12/03/2018 14:36 SGP22/Recebido
12/03/2018 09:46 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
09/03/2018 17:25 SGP23/Recebido
09/03/2018 15:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/03/2018 15:37 SGP21/Recebido
16/01/2018 10:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/01/2018 17:01 SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:04 SGP21/Recebido
14/12/2017 15:41 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/12/2017 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2017 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/12/2017 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta VISTA CONCEDIDA AO VER. REIS EM 13/12/2017.
14/12/2017 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/12/2017 15:49 CCJ/Comissão/Vistas
13/12/2017 15:40 CCJ/Comissão/Vistas
13/12/2017 15:40 CCJ/Comissão/Vistas
13/12/2017 11:00 CCJ/Recebido
13/12/2017 10:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/12/2017 19:00 PROC-CMSP/Recebido
12/12/2017 17:48 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/12/2017 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Pedido de vista em 13/12/2017 até 14/12/2017 - Ver. REIS (PT)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 18/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 854/2017.
Leitura 18/12/2017, na Sessão Extraordinária 102, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 18/12/2017
Prazo regimental 02/01/2018
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/12/2017
Relatório
Relatório Número 2105 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2068 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/01/2018 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2018
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 854/2017
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 2067/2017
OF-SGP23 882/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 854/2017
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 2067/2017
OF-SGP23 882/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 2067/2017
OF-SGP23 882/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 07/02/2018
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-SGP23 882/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 854/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 2067/2017
OF-SGP23 882/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 882/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 854/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 2067/2017
OF-SGP23 882/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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