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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE OFERECEREM BANHEIROS PARA USO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL SANITARIO SANITARIO PUBLICO DISPONIBILIDADE DESCONTO IPTU PERCENTAGEM LIMPEZA HIGIENE

Assuntos detalhados

USO PUBLICO REDUCAO SINALIZACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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