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PROJETO DE LEI 8/2017
Autores
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (17/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESCONTO IPTU IMOVEL LOCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO FEIRA LIVRE REDUCAO VALOR