PROJETO DE LEI

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PL 8/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/01/2017
Autuado em 10/01/2017 - Processo 01-8/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/09/2019 PL 8/2017   PL00008-2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/02/2021 PL 8/2017   PL00008-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/02/2021 DSP 5771/2021 PL 8/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2023 RDS 7/2023 PL 8/2017 Requerimento de Coautoria Sidney Cruz .pdf Principal 1 Vários
01/02/2023 DSP 188/2023 RDS 7/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/10/2023 RDS 1312/2023 PL 8/2017 Pedido de Coautoria - Vereador João Ananias.pdf Principal 1 Vários
18/10/2023 RDS 1312/2023 PL 8/2017 Complemento de Assinatura - Coautoria.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/10/2023 RDS 1312/2023 PL 8/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-8/2017) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1039/2019 (01/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 7/2023 (13/01/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1312/2023 (18/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 142, coluna 3
Palavras-Chave DESCONTO  |  IPTU  |  IMOVEL  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  FEIRA LIVRE  |  REDUCAO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/11/2017 - FIN
Audiência Realizada 08/03/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2018 19:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2018 19:06 SGP21/Recebido
19/03/2018 12:58 SGP12/Encaminhado para SGP21 com as Audiências Públicas realizadas e juntada as notas taquigráficas
16/03/2018 15:51 SGP12/Recebido
14/03/2018 18:48 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
14/03/2018 18:16 SGP21/Recebido
14/03/2018 18:07 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido Após realizadas Audiências Públicas
08/03/2018 16:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/03/2018 18:29 URB/Recebido
27/02/2018 14:23 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
27/02/2018 14:20 SGP12/Recebido
12/01/2018 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
12/01/2018 18:15 SGP21/Recebido
18/12/2017 19:33 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/12/2017 10:20 SGP12/Recebido
15/12/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/12/2017 17:55 SGP21/Recebido
13/12/2017 17:43 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/11/2017 12:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/11/2017 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/10/2017 16:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
14/09/2017 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/08/2017 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2017 15:11 FIN/Recebido
29/08/2017 14:06 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado Digitalizado
23/08/2017 14:14 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2017 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/06/2017 13:04 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2017 17:07 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
25/05/2017 18:21 URB/Relator(a)/Para Relatar
19/05/2017 19:25 URB/Consultoria/Para análise
04/05/2017 17:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 17:49 URB/Recebido
04/05/2017 16:54 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
03/05/2017 10:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2017 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/04/2017 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/03/2017 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2017 12:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2017 18:00 CCJ/Recebido
20/02/2017 16:47 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2017
Prazo regimental 08/03/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 318 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 316 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/04/2017 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 8/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (17/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/05/2017
Prazo regimental 19/05/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 19/05/2017
Relatório
Relatório Número 1116 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Parecer Número 1098 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/08/2017 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2017
Prazo regimental 13/09/2017
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/09/2017
Relatório
Relatório Número 2033 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 1996 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/01/2018 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (17/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Requerimentos
RDS 1039/2019
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 08/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2019) ao processo PL 8/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 7/2023
Ementa Requeiro na forma regimental que seja admitida minha coautoria ao PL nº 08/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/01/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2023 RDS 7/2023   Requerimento de Coautoria Sidney Cruz .pdf Principal 1 Vários
01/02/2023 DSP 188/2023 RDS 7/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2023) ao processo PL 8/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1312/2023
Ementa Requer a coautoria do PL 8/2017
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 18/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2023 RDS 1312/2023   Pedido de Coautoria - Vereador João Ananias.pdf Principal 1 Vários
18/10/2023 DSP 12729/2023 RDS 1312/2023 Complemento de Assinatura - Coautoria.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
19/10/2023 DSP 12768/2023 RDS 1312/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 8/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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