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PROJETO DE LEI 723/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRITERIOS COMBATE CORRUPCAO LICITACAO PMSP ORGAOS MUNICIPAIS DESEMPATE PREFERENCIA CONTRATACAO EMPRESA
Assuntos detalhados
CONTRATO
PREVENCAO
ATO ILICITO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INTERESSE PUBLICO
PROPOSTA
PROGRAMA DE INTEGRIDADE