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PROJETO DE LEI 673/2017
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (30/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Abstenções: SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE INFORMACAO BRAILLE EMBALAGEM ETIQUETA PRODUTO VENDA COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA A VAREJO
Assuntos detalhados
ACESSO
DEFICIENTE VISUAL
MARCA
PRECO
NUMERO DE TELEFONE
CONSULTA
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRAZO
MULTA
IDENTIFICACAO
MERCADORIA
SUPERMERCADO
QUANTIDADE
NOME
COMERCIO VAREJISTA
PESSOA COM DEFICIENCIA