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PROJETO DE LEI 658/2017
VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 187SE (17/04/2019)
da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE PUBLICACAO PRAZO ENVIO PROJETO DE LEI CMSP DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ORCAMENTO RELATORIO SIMPLIFICADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL INTERNET
Assuntos detalhados
PERIODO
CADASTRO
RECEBIMENTO
COPIA
DOCUMENTO ELETRONICO
CORREIO ELETRONICO
INFORMACAO
DADOS
IMPOSTOS
CONTRIBUINTE
ARRECADACAO
MULTA
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
SOCIEDADE CIVIL
PRESTACAO DE CONTAS
SUGESTAO DE MUNICIPE