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PROJETO DE LEI 641/2017
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018)
da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO IPTU DOENCA GRAVE DOENCA TERMINAL DOENTE IMOVEL RESIDENCIAL AIDS CANCER TUBERCULOSE DOENCA MENTAL
Assuntos detalhados
ESCLEROSE MULTIPLA
CEGUEIRA
HANSENIASE
PARALISIA
DOENCA CARDIOVASCULAR
SINDROME DE PARKINSON
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
DOENCA RENAL
HEPATITE
DOENCA INCURAVEL
OSTEITE DEFORMANTE
RADIACAO
MUCOVISCIDOSE
HEPATOPATIA
TROMBOFILIA
DOENCA DE ALZHEIMER
COMPROVACAO
LAUDO MEDICO
LAUDO PERICIAL
LOCATARIO
PROPRIETARIO
LIMITACAO
VALOR
TRANSMISSAO DE DOENCAS
ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA