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PROJETO DE LEI 611/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (19/12/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.786/2018 - 04/01/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 92SE (07/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2017.;

Aprovado em 2ª Discussão na 103SE (19/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MOBILIARIO URBANO CONCESSAO INSTALACAO FABRICACAO MANUTENCAO PUBLICIDADE OUTORGA ONEROSA LICITACAO SETOR PRIVADO EMPRESA

Assuntos detalhados

PAISAGEM URBANA FISCALIZACAO SP OBRAS CONTRATACAO PADRONIZACAO DIMENSAO LOCALIZACAO DISTRIBUICAO CRITERIOS VALOR CONTRAPARTIDA CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA AUTORIZACAO ANUNCIO APLICACAO DE RECURSOS CONSERVACAO REMUNERACAO SP URBANISMO PAGAMENTO PRAZO ALTERACAO LEI 14.223/2006 LEI CIDADE LIMPA SANITARIO PUBLICO BICICLETARIO QUIOSQUE INSTITUICAO MANTENEDORA