PROJETO DE LEI

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PL 611/2017

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Lei Municipal 16786 - 04/01/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/01/2018, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Veto
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2017
Autuado em 05/09/2017 - Processo 01-611/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-611/2017) (29/11/2017) - Autor(es): Ver. CELSO JATENE (PL);
Emendas EME 1/2017 (07/12/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RPS 76/2017 (12/12/2017) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2070/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2070/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 85, coluna 3
Palavras-Chave MOBILIARIO URBANO  |  CONCESSAO  |  INSTALACAO  |  FABRICACAO  |  MANUTENCAO  |  PUBLICIDADE  |  OUTORGA ONEROSA  |  LICITACAO  |  SETOR PRIVADO  |  EMPRESA  |  PAISAGEM URBANA  |  FISCALIZACAO  |  SP OBRAS  |  CONTRATACAO  |  PADRONIZACAO  |  DIMENSAO  |  LOCALIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  CRITERIOS  |  VALOR  |  CONTRAPARTIDA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSIONARIA  |  AUTORIZACAO  |  ANUNCIO  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  CONSERVACAO  |  REMUNERACAO  |  SP URBANISMO  |  PAGAMENTO  |  PRAZO  |  ALTERACAO  |  LEI 14.223/2006  |  LEI CIDADE LIMPA  |  SANITARIO PUBLICO  |  BICICLETARIO  |  QUIOSQUE  |  INSTITUICAO MANTENEDORA  | 
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
26/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 11/12/2017 - ADM
Audiência Realizada 18/12/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (19/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2018 15:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2018 15:52 ARQUIVO/Recebido
26/03/2018 17:35 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
26/03/2018 16:46 SGP23/Recebido
22/03/2018 17:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/02/2018 16:06 SGP21/Recebido
07/02/2018 20:58 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as duas audiências Públicas Realizadas
07/02/2018 20:56 ADM/Recebido
05/02/2018 13:49 SGP12/Encaminhado para ADM juntar notas taquigraficas de 11 e 18 dezembro
11/01/2018 19:01 SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:00 SGP21/Recebido
18/12/2017 18:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido com as duas audiências Públicas Realizadas
18/12/2017 18:43 SGP12/Recebido
18/12/2017 16:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/12/2017 18:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/12/2017 16:01 SGP21/Recebido
18/12/2017 15:23 ADM/Encaminhado para SGP21
18/12/2017 15:22 ADM/Recebido
15/12/2017 17:51 SGP21/Encaminhado para ADM
15/12/2017 17:51 SGP21/Recebido
14/12/2017 11:54 ADM/Encaminhado para SGP21
13/12/2017 15:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2017 13:56 ADM/SGP.21/A Pedido
11/12/2017 11:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/12/2017 09:25 ADM/Recebido
07/12/2017 20:56 SGP21/Encaminhado para ADM
07/12/2017 21:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
07/12/2017 21:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
28/11/2017 14:58 SGP21/Recebido
28/11/2017 14:44 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
23/11/2017 19:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2017 19:05 URB/Recebido
23/11/2017 19:01 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
23/11/2017 19:00 CCJ/Recebido
23/11/2017 18:56 SGP21/Encaminhado para CCJ
23/11/2017 17:06 SGP21/Recebido
23/11/2017 16:45 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
14/11/2017 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2017 16:58 CCJ/Comissão/Vistas
08/11/2017 15:34 CCJ/Comissão/Vistas
06/11/2017 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório LEGALIDADE
30/10/2017 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 16:53 CCJ/Recebido
30/10/2017 14:56 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 16:08 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 16:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/2017
Prazo regimental 14/11/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 30/10/2017
Relatório
Relatório Número 1665 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Parecer Número 1657 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2017 , página 173, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2017
Pedido de vista em 08/11/2017 - Ver. POLICE (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Apresentado em 29/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 611/2017.
Leitura 29/11/2017, na Sessão Extraordinária 83, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 29/11/2017
Prazo regimental 14/12/2017
Relator , designado em: 29/11/2017
Relatório
Relatório Número 2 /2018 , apresentado em: 29/11/2017
Parecer Número 2 /2018 , apresentado em: 29/11/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 92SE (07/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2017
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 07/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Leitura 07/12/2017, na Sessão Extraordinária 92, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/12/2017
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/2017
Prazo regimental 23/12/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 08/12/2017
Relatório
Relatório Número 1987 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Parecer Número 1951 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 14/12/2017 , página 102, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2017
Requerimentos
RPS 76/2017
Ementa REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO , A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE 10 PARA 5 DIAS DOS PROJETOS DE LEI ELENCADOS.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 56/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 176/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 221/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 274/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 296/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 306/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 323/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 343/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 368/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 716/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 785/2017.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 103SE (19/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 2070/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 611/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2070/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 611/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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