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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 6/2017

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Define quórum de maioria absoluta para votação de proposituras que versem sobre contratos de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, locações de qualquer natureza, programas, convênios, ajustes, parcerias e privatizações no âmbito da administração municipal de valor igual ou superior a 2% da estimativa de receita prevista no Orçamento Municipal do respectivo ano)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DISCUSSAO VOTACAO PROPOSICAO ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI CMSP PRESENCA MAIORIA ABSOLUTA

Assuntos detalhados

VEREADOR QUORUM VOTO FAVORAVEL CONTRATO CONTRATACAO OBRA PUBLICA SERVICOS PUBLICOS PUBLICIDADE MUNICIPAL AQUISICAO ALIENACAO LOCACAO PROGRAMA PARCERIA PRIVATIZACAO VALOR PERCENTAGEM RECEITA ORCAMENTO