PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 6/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Define quórum de maioria absoluta para votação de proposituras que versem sobre contratos de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, locações de qualquer natureza, programas, convênios, ajustes, parcerias e privatizações no âmbito da administração municipal de valor igual ou superior a 2% da estimativa de receita prevista no Orçamento Municipal do respectivo ano)
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2017
Autuado em 07/12/2017 - Processo 04-6/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PLO 6/2017   PLO00006-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
01/03/2018 PLO 6/2017   PLO 00006-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
27/01/2021 PLO 6/2017   PLO 06-2017 - CCJ recebimento e designação de relator.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
27/01/2021 DSP 4742/2021 PLO 6/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/01/2021 DSP 4772/2021 PLO 6/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
28/01/2021 ARQ 1238/2021 PLO 6/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 6/2017 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 6/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2021 DESARQ 825/2021 PLO 6/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
01/03/2021 DSP 8952/2021 PLO 6/2017 RECEBIMENTO - SGP - 01/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/04/2021 DSP 11026/2021 PLO 6/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 06/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/06/2021 CV 576/2021 PLO 6/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/06/2021 RELCOM 658/2021 PLO 6/2017 PARECER CCJ plo0006-17 H - GN -exigência de lei para contratos administrativos de alto valor - LEG.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
24/06/2021 DSP 14963/2021 PLO 6/2017 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/06/2021 DSP 14992/2021 PLO 6/2017 RECEBIMENTO - ADM - 25/06/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/07/2021 DSP 15716/2021 PLO 6/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. EDIR SALES (PSD) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/09/2021 CV 1189/2021 PLO 6/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/09/2021 RELCOM 1390/2021 PLO 6/2017 PLO 6-2017- Parecer ADM - Publicidade contas Públicas -RC.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/09/2021 DSP 19044/2021 PLO 6/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 18/09/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/09/2021 DSP 19090/2021 PLO 6/2017 RECEBIMENTO - FIN - 22/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/10/2021 DSP 20317/2021 PLO 6/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 07/10/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/06/2022 DSP 9136/2022 PLO 6/2017 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
10/06/2022 OF-SGP12 514/2022 PLO 6/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 9/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9265/2022 PLO 6/2017 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/08/2022 DOCREC 714/2022 PLO 6/2017 Ofício Executivo - Resposta a quesitos de FIN sobre PLO 06-2017.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
17/03/2023 DSP 3195/2023 PLO 6/2017 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/04/2023 DSP 4380/2023 PLO 6/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2023 RELCOM 825/2023 PLO 6/2017 PLO6-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Paulo Frange - FIN.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
27/05/2023 CV 760/2023 PLO 6/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/05/2023 DSP 7075/2023 PLO 6/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/05/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/01/2025 DSP 671/2025 PLO 6/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/01/2025 REARQ 1713/2025 PLO 6/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 714/2022 (08/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PLO-6/2017) (09/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 514/2022 (09/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 514/2022 (09/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 101, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DISCUSSAO VOTACAO PROPOSICAO ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI CMSP PRESENCA MAIORIA ABSOLUTA

Assuntos detalhados
VEREADOR QUORUM VOTO FAVORAVEL CONTRATO CONTRATACAO OBRA PUBLICA SERVICOS PUBLICOS PUBLICIDADE MUNICIPAL AQUISICAO ALIENACAO LOCACAO PROGRAMA PARCERIA PRIVATIZACAO VALOR PERCENTAGEM RECEITA ORCAMENTO
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:51 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
29/05/2023 19:11 FIN/Encaminhado para SGP21
24/05/2023 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2023 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/05/2023 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2023 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2023 18:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2023 15:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 02:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2022 15:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/08/2022 15:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2022 14:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/08/2022 11:56 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2022 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/06/2022 17:13 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/06/2022 14:30 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/06/2022 15:01 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
10/03/2022 15:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 14:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2021 13:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2021 13:48 FIN/Recebido
20/09/2021 19:39 ADM/Encaminhado para FIN
15/09/2021 18:29 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/09/2021 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2021 16:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2021 15:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2021 11:01 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
10/07/2021 09:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2021 16:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/06/2021 17:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2021 17:19 ADM/Recebido
24/06/2021 21:10 CCJ/Encaminhado para ADM
15/06/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/06/2021 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2021 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2021 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2021 11:50 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2021 13:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/03/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2021 13:58 CCJ/Recebido
01/03/2021 11:51 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
01/03/2021 10:10 SGP22/Recebido
26/02/2021 12:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2019 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
05/04/2019 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/04/2019 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/03/2018 16:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2018 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 15:25 CCJ/Recebido
08/02/2018 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:41 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 15:08 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 15:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/02/2018
Prazo regimental 23/02/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 134/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 134/2021   REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7130/2021 RDS 134/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 839/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 849/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 861/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 86/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 290/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 311/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 321/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 322/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 414/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 424/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 447/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 471/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 542/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 543/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 548/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 549/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 553/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 554/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 559/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 573/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 666/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 679/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 768/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 820/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 829/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 830/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 102/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 140/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 354/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 640/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 722/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2021
Prazo regimental 16/03/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 06/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 658 /2021 , apresentado em: 03/06/2021
Parecer Número 462 /2021 , apresentado em: 09/06/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2021 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2021) ao processo PLO 6/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/06/2021
Prazo regimental 10/07/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1390 /2021 , apresentado em: 02/09/2021
Parecer Número 1046 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2021 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2021
Prazo regimental 07/10/2021
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 825 /2023 , apresentado em: 16/05/2023
Parecer Número 585 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/05/2023 , página 212, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2023
Ofícios
OF-SGP12 514/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PLO 6/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2022 (08/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/17, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão e Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2022/0002498-1
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2022) ao processo PLO 6/2017.
OF-SGP12 514/2022
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 514/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PLO 6/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2022 (08/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/17, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão e Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2022/0002498-1
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2022) ao processo PLO 6/2017.
OF-SGP12 514/2022
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 714/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/17, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão e Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2022/0002498-1
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2022) ao processo PLO 6/2017.
OF-SGP12 514/2022
Plenário
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