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PROJETO DE LEI 564/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO TOTAL ACEITO

Há processo apensado: PL 472/2017

Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.029/2005 LEI 14.141/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO ATENDIMENTO REQUERIMENTO USUARIO SERVICOS PUBLICOS EXIGENCIA CIDADAO

Assuntos detalhados

MUNICIPE COMPROVACAO DOCUMENTO INFORMACAO DIREITO DE DEFESA CONTRADITORIO COMPLEMENTACAO ESCLARECIMENTOS COMUNICACAO MEIOS DE COMUNICACAO PMSP ORGAOS MUNICIPAIS CORREIO ELETRONICO PREFERENCIA INTERESSADO DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR DESBUROCRATIZACAO