PROJETO DE LEI

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PL 564/2017

Há Processo apensado: PL 472/2017

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL)
Veto Veto Total
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2017
Autuado em 18/08/2017 - Processo 01-564/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2019 PL 564/2017   PL00564-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
26/06/2019 PL 564/2017   PL00564-2017V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
23/02/2021 PL 564/2017   PL00564-2017 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/02/2021 DSP 8199/2021 PL 564/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
07/04/2025 DOCREC 345/2019 PL 564/2017 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 345-2019 (PL 564-17).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 345/2019 PL 564/2017 86 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 564-2017.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/03/2025 DOCREC 345/2019 PL 564/2017 86 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 345-2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/04/2025 OF-SGP23 606/2025 PL 564/2017 OF SGP.23 n 606-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2025 DSP 14584/2025 PL 564/2017 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/06/2025 ARQ 3346/2025 PL 564/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - anexo-audiencia
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/05/2019 PL 564/2017   AudienciaPublica-Adm-2019-05-08.pdf anexo-audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "anexo-audiencia" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 472/2017 (23/05/2019)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 345/2019 (25/06/2019) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-564/2017) (08/05/2019) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
Emendas EME 1/2019 (08/05/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RPS 23/2019 (07/05/2019) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 444/2019 (07/05/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 453/2019 (08/05/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 925/2019 (23/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 925/2019 (23/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 606/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 606/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 92, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.029/2005  |  LEI 14.141/2006  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  ATENDIMENTO  |  REQUERIMENTO  |  USUARIO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  EXIGENCIA  |  CIDADAO  |  MUNICIPE  |  COMPROVACAO  |  DOCUMENTO  |  INFORMACAO  |  DIREITO DE DEFESA  |  CONTRADITORIO  |  COMPLEMENTACAO  |  ESCLARECIMENTOS  |  COMUNICACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  PMSP  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  CORREIO ELETRONICO  |  PREFERENCIA  |  INTERESSADO  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DESBUROCRATIZACAO  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 02/05/2019 - ADM
Audiência Realizada 08/05/2019 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 197 vez(es) pautado
Data Pauta
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 19:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
03/09/2019 17:10 SGP21/Recebido
03/09/2019 15:55 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
03/09/2019 15:55 SGP12/Recebido
01/07/2019 17:23 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
28/06/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2019 16:44 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2019 14:28 SGP22/Recebido
25/06/2019 11:03 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
30/05/2019 17:25 SGP23/Recebido
30/05/2019 16:36 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/05/2019 16:36 SGP21/Recebido
24/05/2019 17:46 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
24/05/2019 16:30 SGP12/Recebido
24/05/2019 16:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2019 18:05 SGP21/Recebido
23/05/2019 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Realizado Apensamento do PL 472/2017 ao 564/2017
23/05/2019 17:13 SGP22/Recebido
23/05/2019 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP22 A pedido Para apensamento
14/05/2019 20:03 SGP21/Recebido
08/05/2019 17:19 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
08/05/2019 17:19 ADM/Recebido
30/04/2019 19:01 SGP21/Encaminhado para ADM Realização de audiência pública
20/04/2018 16:43 SGP21/Recebido
15/01/2018 11:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/01/2018 17:12 SGP12/Recebido
12/01/2018 17:10 CCJ/Encaminhado para SGP12
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2017 18:48 CCJ/Recebido
27/09/2017 12:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/09/2017 15:26 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2017 14:25 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2017 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 18/12/2017
Prazo regimental 02/01/2018
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/12/2017
Relatório
Relatório Número 2116 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2079 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/01/2018 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2018
Requerimentos
RPS 23/2019
Ementa REQUEIRO , COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA REDUZIDO À METADE O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO PL 564/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANAÍNA LIMA , QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029 DE 2005 E Nº 14.141 DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 07/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
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RDS 444/2019
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A ANEXAÇÃO DO PL 472/17 AO PL 564/17.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 07/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 08/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Leitura 08/05/2019, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 08/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Leitura 08/05/2019, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 453/2019
Ementa REQUEIRO SEJA CONCEDIDA A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 564/2017 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029/2005 E Nº 14.141/2006 (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL), DE MINHA AUTORIA AO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 08/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Comissões Designadas em 22/05/2019
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1039 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 803 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1039 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 803 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1039 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 803 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP23 925/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/05/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 564/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2019 (25/06/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 345/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA TOTALMENTE O TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 564/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAÍNA LIMA E EDUARDO TUMA, APROVADO NA SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VISA INSTITUIR A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2019
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 38/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 564/2017.
OF-SGP23 925/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta: VETO TOTAL
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OF-SGP23 925/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/05/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 564/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2019 (25/06/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 345/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA TOTALMENTE O TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 564/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAÍNA LIMA E EDUARDO TUMA, APROVADO NA SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VISA INSTITUIR A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2019
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 38/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 564/2017.
OF-SGP23 925/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta: VETO TOTAL
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DOCRECs
DOCREC 345/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA TOTALMENTE O TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 564/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAÍNA LIMA E EDUARDO TUMA, APROVADO NA SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VISA INSTITUIR A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2019
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 38/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 564/2017.
OF-SGP23 925/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta: VETO TOTAL
Comissões Designadas em 26/06/2019
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 606/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010906-9.
Matérias Referidas PL 564/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
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OF-SGP23 606/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010906-9.
Matérias Referidas PL 564/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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