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PROJETO DE LEI 560/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO IPTU IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIETARIO CONTRIBUINTE CONJUGE FILHO COMPROVACAO PACIENTE
Assuntos detalhados
DOENCA GRAVE
DOENCA INCURAVEL
CANCER
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
OSTEITE DEFORMANTE
TUBERCULOSE
HANSENIASE
DOENCA MENTAL
ESCLEROSE MULTIPLA
CEGUEIRA
PARALISIA
DOENCA CARDIOVASCULAR
SINDROME DE PARKINSON
DOENCA RENAL
AIDS
HEPATOPATIA
MUCOVISCIDOSE
DOENCA CRONICA
DOENCA GENETICA
LUPUS
HEPATITE
ARTRITE
PARAPLEGIA
REQUERENTE
EXIGENCIA
CONCESSAO
DOCUMENTACAO
PERIODO
VIGENCIA
REMISSAO DE DEBITOS
DOENTE
PARAPLEGICO
PESSOA COM DEFICIENCIA
DEFICIENTE FISICO