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PROJETO DE LEI 558/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO SANITARIO UNISSEX SANITARIO SANITARIO PUBLICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO REPARTICAO PUBLICA OBRIGATORIEDADE ORGAOS PUBLICOS