PROJETO DE LEI

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PL 558/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2017
Autuado em 16/08/2017 - Processo 01-558/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1439/2017 (28/11/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 90, coluna 3
Palavras-Chave INSTALACAO  |  SANITARIO UNISSEX  |  SANITARIO  |  SANITARIO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORGAOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 30/11/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/11/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
30/11/2017 Encerrado-ARQUIVADO
30/11/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/2017 11:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/2017 11:03 ARQUIVO/Recebido
30/11/2017 10:52 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
23/11/2017 13:00 SGP2/Recebido
23/11/2017 12:45 CCJ/Encaminhado para SGP2 parecer de ilegalidade
14/11/2017 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2017 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/11/2017 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/09/2017 18:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2017 16:00 CCJ/Recebido
25/09/2017 10:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/09/2017 15:26 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2017 14:25 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2017 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2017
Prazo regimental 10/10/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 05/10/2017
Relatório
Relatório Número 1685 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Parecer Número 1653 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2017 , página 172, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2017
Requerimentos
RDS 1439/2017
Ementa REQUEIRO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI 558/2017 DE MINHA AUTORIA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITARIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2017) ao processo PL 558/2017.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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