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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONVOCACAO PLEBISCITO CONSULTA PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO ALIENACAO VENDA CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO BENS PUBLICOS SERVICOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
PATRIMONIO PUBLICO
SETOR PRIVADO
PARTICIPACAO POPULAR
AUTORIZACAO
PRIVATIZACAO
TERCEIRIZACAO