PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 51/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2017
Autuado em 28/06/2017 - Processo 02-51/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/11/2017 PDL 51/2017   PDL00051-2017.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/01/2021 DSP 230/2021 PDL 51/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
07/01/2021 DSP 1088/2021 PDL 51/2017 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 ARQ 512/2021 PDL 51/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 37/2017 (16/11/2017) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 931/2017 (02/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 80, coluna 4
Palavras-Chave CONVOCACAO  |  PLEBISCITO  |  CONSULTA  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  ALIENACAO  |  VENDA  |  CONCESSAO DE USO  |  PERMISSAO DE USO  |  BENS PUBLICOS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  SETOR PRIVADO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  AUTORIZACAO  |  PRIVATIZACAO  |  TERCEIRIZACAO  | 
Data de Encerramento 07/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 18:43 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2017 16:10 SGP21/Recebido
23/11/2017 11:34 SGP2/Encaminhado para SGP21 Recurso contra parecer da CCJ
01/11/2017 10:50 SGP2/Recebido
31/10/2017 17:18 CCJ/Encaminhado para SGP2 parecer de ilegalidade
31/10/2017 17:18 CCJ/Recebido
20/10/2017 15:58 SGP2/Encaminhado para CCJ encaminhado a pedido
17/10/2017 11:23 SGP2/Recebido
16/10/2017 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP2 PARECER PELA ILEGALIDADE DE CCJLP.
02/10/2017 19:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/09/2017 18:56 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/09/2017 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
06/09/2017 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/09/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. ADIADO POR 1 SESSÃO - SONINHA (6/9).
06/09/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2017 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
04/09/2017 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2017 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2017 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/08/2017 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:00 CCJ/Recebido
15/08/2017 16:08 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:29 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:29 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 931/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS COAUTORIA NO PDL 51/2017 DA VEREADORA SÂMIA BOMFIM, QUE ESTABELECE A CONSULTA POPULAR ATRAVÉS DE PLEBISCITO PARA ALIENAÇÃO, CONCESSÕES E PERMISSÕES.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2017) ao processo PDL 51/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2017
Prazo regimental 30/08/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 15/08/2017
Relatório
Relatório Número 1478 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1479 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Parecer Número 1458 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/10/2017 , página 108, coluna 2
Em 10/10/2017 , página 167, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2017
Recursos
REC 37/2017
Ementa RECORRE CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, COMPROMETENDO-ME A APRESENTAR AS JUSTIFICATIVAS PARA ISTO NO MOMENTO ADEQUADO.
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Apresentado em 16/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/11/2017) ao processo PDL 51/2017.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PDL 51/2017 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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