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PROJETO DE LEI 500/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Ementa
VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.201/2019 - 14/10/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2019.; Substitutivos Aprovados: SUB 1/2017.

Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO EXIGENCIA CONTRAPARTIDA HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO INSTITUICAO BENEFICENTE UNIDADE DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS DOTACAO ORCAMENTARIA

Assuntos detalhados

SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) VERBA EMENDA VEREADOR CMSP ORCAMENTO PERCENTAGEM ATENDIMENTO SISTEMA UNICO DE SAUDE ACOMPANHAMENTO AVALIACAO DESTINACAO LEITO HOSPITALAR ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL RELATORIO CONTRATO VISITA VISTORIA APLICACAO DE RECURSOS PRESTACAO DE CONTAS RECURSOS ORCAMENTARIOS EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO LEI 17.201/2019