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PROJETO DE LEI 476/2017
PROMULGADO
Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.029/2005 DEFESA CONTRIBUINTE IMPOSTOS COPIA AUTENTICADA RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL AGENTE PUBLICO DOCUMENTO
Assuntos detalhados
LEI 14.141/2006
PROIBICAO
EXIGENCIA
RECONHECIMENTO DE FIRMA
REPARTICAO PUBLICA
SERVICO PUBLICO
ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO