PROJETO DE LEI

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PL 476/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16838 - 08/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/02/2018, página 1, coluna 2
Ementa ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/07/2017
Autuado em 12/07/2017 - Processo 01-476/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 977/2017 (11/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1975/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1975/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 72, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.029/2005  |  DEFESA  |  CONTRIBUINTE  |  IMPOSTOS  |  COPIA AUTENTICADA  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  AGENTE PUBLICO  |  DOCUMENTO  |  LEI 14.141/2006  |  PROIBICAO  |  EXIGENCIA  |  RECONHECIMENTO DE FIRMA  |  REPARTICAO PUBLICA  |  SERVICO PUBLICO  |  ADVOGADO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 09/02/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
09/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2018 15:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2018 15:42 ARQUIVO/Recebido
16/02/2018 13:10 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
16/02/2018 13:09 SGP22/Recebido
15/02/2018 17:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
09/02/2018 18:03 ARQUIVO/Recebido
09/02/2018 09:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/02/2018 18:13 SGP23/Recebido
08/02/2018 16:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/02/2018 16:22 SGP21/Recebido
15/01/2018 11:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/01/2018 17:01 SGP12/Recebido
10/01/2018 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
14/12/2017 15:38 SGP21/Recebido
14/12/2017 14:57 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido reunião conjunta
14/12/2017 14:57 ADM/Recebido
11/12/2017 16:17 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
14/12/2017 11:13 ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2017 15:30 CCJ/Recebido
08/12/2017 17:48 SGP21/Encaminhado para CCJ
07/12/2017 15:31 SGP21/Recebido
07/12/2017 15:29 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
06/12/2017 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/11/2017 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/11/2017 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/09/2017 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
14/09/2017 18:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2017 16:45 CCJ/Recebido
13/09/2017 11:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 977/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 476/2017 (ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § ÚNICO , DO ARTIGO 6º DA LEI 14.029/05 E NO § 2º DO ARTIGO 21 DA LEI 14.141/06 PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUIDO , DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA).
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 11/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2017) ao processo PL 476/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/09/2017
Prazo regimental 28/09/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 25/09/2017
Relatório
Relatório Número 1824 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1789 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/12/2017 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/12/2017
Prazo regimental 27/12/2017
Relator , designado em: 12/12/2017
Relatório
Relatório Número 1978 /2017 , apresentado em: 12/12/2017
Parecer Número 1943 /2017 , apresentado em: 12/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/12/2017
Prazo regimental 27/12/2017
Relator , designado em: 12/12/2017
Relatório
Relatório Número 1978 /2017 , apresentado em: 12/12/2017
Parecer Número 1943 /2017 , apresentado em: 12/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, SONINHA FRANCINE.
Ofícios
OF-SGP23 1975/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 07/02/2018
Matérias Referidas PL 476/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1975/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 07/02/2018
Matérias Referidas PL 476/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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