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Lei Municipal
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16838 - 08/02/2018
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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09/02/2018, página 1, coluna 2
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Ementa
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/07/2017
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Autuado em
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12/07/2017 - Processo 01-476/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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09/08/2017, página 72, coluna 3
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Data de Encerramento
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09/02/2018
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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13/09/2017
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Prazo regimental
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28/09/2017
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Relator
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Ver. POLICE (PSD)
, designado em: 25/09/2017 |
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Relatório
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Número 1824
/2017
, apresentado em: 06/12/2017
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Parecer
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Número 1789
/2017
, apresentado em: 06/12/2017
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Autor
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Ver. POLICE (PSD)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 08/12/2017 , página 105, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
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CONTRARIO
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/12/2017
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Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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12/12/2017
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Prazo regimental
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27/12/2017
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Relator
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, designado em: 12/12/2017 |
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Relatório
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Número 1978
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Parecer
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Número 1943
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Autor
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Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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12/12/2017
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Prazo regimental
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27/12/2017
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Relator
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, designado em: 12/12/2017 |
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Relatório
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Número 1978
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Parecer
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Número 1943
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Autor
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Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, SONINHA FRANCINE.
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