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PROJETO DE LEI 467/2017
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 206SO (24/09/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 206SO (24/09/2019)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 206SO (24/09/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.205/1986 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO COBRANCA DIFERENCA ENTRADA CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA CASA NOTURNA
Assuntos detalhados
CASA DE ESPETACULOS
GENERO ( SEXO )
VALOR
HOMEM
MULHER
BAR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENALIDADE
FISCALIZACAO
ADVERTENCIA
MULTA
CASSACAO
LICENCA
MACHISMO
EMISSAO DE DOCUMENTO