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PROJETO DE LEI 409/2017
Autores
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (04/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PERCENTAGEM PARTICIPACAO MULHER CONSELHO DE ADMINISTRACAO EMPRESA PUBLICA CARGO QUANTIDADE COTA ACOES AFIRMATIVAS