PROJETO DE LEI

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PL 409/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2017
Autuado em 20/06/2017 - Processo 01-409/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/09/2019 PL 409/2017   PL409-2017-1.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
31/10/2017 PL 409/2017   PL 00409-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
23/05/2018 PL 409/2017   PL 0409-2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
06/09/2018 PL 409/2017   PL 409.2017.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
11/09/2019 PL 409/2017   PL409-2017-5.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/02/2021 DSP 5562/2021 PL 409/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 57/2019 (30/01/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 62, coluna 3
Palavras-Chave PERCENTAGEM  |  PARTICIPACAO  |  MULHER  |  CONSELHO DE ADMINISTRACAO  |  EMPRESA PUBLICA  |  CARGO  |  QUANTIDADE  |  COTA  |  ACOES AFIRMATIVAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2019 16:54 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2019 16:54 SGP21/Recebido
14/03/2019 11:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/03/2019 14:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/02/2019 16:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/02/2019 11:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/02/2019 12:56 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2019 16:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO; Com informações do Executivo.
12/02/2019 16:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2019 12:59 FIN/Consultoria/Para análise Com informações do Executivo
05/02/2019 12:59 FIN/Consultoria/Para análise
07/01/2019 15:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/01/2019 15:05 FIN/Recebido
07/01/2019 14:21 SGP12/Encaminhado para FIN Prosseguir tramitação
27/12/2018 12:00 SGP12/Recebido
27/12/2018 11:48 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
13/11/2018 15:22 SGP21/Recebido
13/11/2018 15:13 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/11/2018 12:35 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
08/11/2018 15:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/11/2018 15:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/10/2018 13:37 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
10/10/2018 14:02 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
20/09/2018 10:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2018 14:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2018 13:48 FIN/Recebido
06/09/2018 13:00 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
05/09/2018 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/09/2018 17:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2018 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
31/08/2018 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/08/2018 15:55 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/07/2018 13:13 SAUDE//
13/06/2018 18:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2018 15:02 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/06/2018 14:42 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2018 18:55 SAUDE/Recebido
06/06/2018 18:28 SGP12/Encaminhado para SAUDE
06/06/2018 18:28 SGP12/Recebido
06/06/2018 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2018 15:58 SGP21/Recebido
06/06/2018 15:37 SAUDE/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
29/05/2018 16:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
24/05/2018 11:35 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2018 11:32 SAUDE/Recebido
17/05/2018 12:00 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/05/2018 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2018 17:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2018 17:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
24/04/2018 15:52 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05 ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/12/2017 18:28 ADM/Consultoria/Para análise
04/12/2017 18:28 ADM/Consultoria/Para análise
04/12/2017 18:26 ADM//
01/11/2017 09:54 ADM/Recebido
31/10/2017 17:49 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
25/10/2017 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2017 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2017 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/10/2017 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2017 13:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2017 19:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2017 15:45 CCJ/Recebido
28/08/2017 10:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2017
Prazo regimental 12/09/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 04/09/2017
Relatório
Relatório Número 1589 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1551 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2017 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/11/2017
Prazo regimental 16/11/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 15/03/2018
Relatório
Relatório Número 656 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 630 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2018 , página 92, coluna 1
Em 17/05/2018 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/05/2018
Prazo regimental 08/06/2018
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/06/2018
Relatório
Relatório Número 1399 /2018 , apresentado em: 05/09/2018
Parecer Número 1358 /2018 , apresentado em: 05/09/2018
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/09/2018 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/09/2018
Prazo regimental 21/09/2018
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 13/09/2018
Relatório
Relatório Número 126 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 124 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
DOCRECs
DOCREC 57/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 409/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 24/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2019) ao processo PL 409/2017.
OF-SGP12 609/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
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