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PROJETO DE LEI 405/2017

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS E POLUENTES TÓXICOS DA FROTA DE VEÍCULOS EM USO DO TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DAQUELES QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.912/2018 - 06/06/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2018.;

Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POLUICAO POLUICAO DO AR CONTROLE DA POLUICAO POLUICAO SONORA RUIDO FROTA TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS DE CARGA VEICULOS OFICIAIS GAS

Assuntos detalhados

PROTECAO AMBIENTAL ONIBUS INTERMUNICIPAL ONIBUS CAMINHOES ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS ONIBUS FRETADO INSPECAO VEICULAR SELO PADRAO REPARACAO MANUTENCAO MEIO AMBIENTE PRODUTO POLUENTE SUBSTANCIA TOXICA VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO