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PROJETO DE RESOLUCAO 38/2017
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP PRESIDENTE CMSP AUTOTUTELA AUTOEXECUTORIEDADE ATO ADMINISTRATIVO MANUTENCAO RETOMADA POSSE
Assuntos detalhados
BENS PUBLICOS
BENS DE USO COMUM
BENS DE USO ESPECIAL
COMPETENCIA
SOLICITACAO
INTERVENCAO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
TURBACAO
ESBULHO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA