PROJETO DE RESOLUCAO

Imprimir

PR 38/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2017
Autuado em 23/08/2017 - Processo 03-38/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2017 PR 38/2017   PR00038-2017.PDF Principal 1
11/10/2017 PR 38/2017   PR 00038-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
19/12/2017 PR 38/2017   PR 00038-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/12/2020 PR 38/2017   PR00038-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/12/2020 DSP 11394/2020 PR 38/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/01/2021 DSP 1677/2021 PR 38/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 563/2021 PR 38/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
02/02/2021 RDS 74/2021 PR 38/2017 Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 RDS 74/2021 PR 38/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6115/2021 PR 38/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
07/01/2025 ARQ 100/2025 PR 38/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/01/2025 DSP 459/2025 PR 38/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 REARQ 1607/2025 PR 38/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
25/05/2026 RDS 678/2026 PR 38/2017 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - PR 38 2017.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
25/05/2026 RDS 678/2026 PR 38/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/05/2026 DESARQ 11/2026 PR 38/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/05/2026.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/2018 (12/01/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1270/2017 (05/10/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 678/2026 (25/05/2026) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 97, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP PRESIDENTE CMSP AUTOTUTELA AUTOEXECUTORIEDADE ATO ADMINISTRATIVO MANUTENCAO RETOMADA POSSE

Assuntos detalhados
BENS PUBLICOS BENS DE USO COMUM BENS DE USO ESPECIAL COMPETENCIA SOLICITACAO INTERVENCAO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO TURBACAO ESBULHO GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/05/2026 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2026 18:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2026 18:12 SGP21/Recebido
26/05/2026 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP21 Projeto Desarquivado
26/05/2026 15:53 SGP22/Recebido
26/05/2026 15:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitado pelo RDS nº 678/2026.
17/01/2025 14:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 15:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
21/07/2023 14:47 SGP22/Encaminhado para SGP21 Projeto Desarquivado
10/02/2021 17:10 SGP22/Recebido
10/02/2021 15:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
09/02/2018 11:05 SGP2/Encaminhado para SGP21
19/12/2017 17:40 SGP2/Recebido
19/12/2017 16:39 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJPL
18/12/2017 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2017 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/12/2017 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2017 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2017 13:40 CCJ/Recebido
28/09/2017 11:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/09/2017 15:27 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2017 13:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2017 13:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2017
Prazo regimental 13/10/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 05/10/2017
Relatório
Relatório Número 2084 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2064 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/12/2017 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2017
Requerimentos
RDS 1270/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2017 (ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 02 DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO O PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE , A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 05/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2017) ao processo PR 38/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 1/2018
Ementa NOS TERMOS DO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO, RECORRO AO PLENÁRIO DESTA CASA CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDO TUMA E JANAINA LIMA QUE ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO VII DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 12/01/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/01/2018) ao processo PR 38/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 38/2017 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 74/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 74/2021   Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 DSP 5875/2021 RDS 74/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 337/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 379/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 501/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 576/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 684/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 710/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 100/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 126/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 155/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 159/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 170/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 241/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 482/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 484/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 594/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 22/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 25/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 26/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 751/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 678/2026
Ementa Requer o desarquivamento do PR nº 38/2017.
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 25/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/05/2026 RDS 678/2026   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - PR 38 2017.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
25/05/2026 DSP 8452/2026 RDS 678/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2026) ao processo PR 38/2017.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir