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RECURSO 34/2017
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
REQUEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO R. I., A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 113/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 20/09/2017.
REQUEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO R. I., A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 113/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 20/09/2017.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais