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Ementa
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REQUEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO R. I., A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 113/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 20/09/2017. |
