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PROJETO DE LEI 334/2017

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PROMULGADO

Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, NAS SITUAÇÕES, FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação
Aprovada a redação final na 45SO (08/08/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.694/2017 - 11/08/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (31/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 10/ 2017.;

Aprovada a redação final na 45SO (08/08/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PMSP INDENIZACAO PAGAMENTO GUARDA CIVIL METROPOLITANO GUARDA CIVIL METROPOLITANA MORTE INVALIDEZ PERMANENTE CONTRATACAO SEGURO DE VIDA VALOR

Assuntos detalhados

LICITACAO SEGURO DE VIDA EM GRUPO NORMAS REVOGACAO LEI 13.661/2003 LEI 16.347/2016 ACIDENTE DE TRABALHO DOENCA PROFISSIONAL BENEFICIO LEI 09.159/1980 LEI 16.694/2017