PROJETO DE LEI

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PL 334/2017

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Lei Municipal 16694 - 11/08/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 12/08/2017, página 1, coluna 1
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, NAS SITUAÇÕES, FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2017
Autuado em 19/05/2017 - Processo 01-334/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 10/2017 (07/06/2017) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1119/2017 (08/08/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1119/2017 (08/08/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/05/2017, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PMSP INDENIZACAO PAGAMENTO GUARDA CIVIL METROPOLITANO GUARDA CIVIL METROPOLITANA MORTE INVALIDEZ PERMANENTE CONTRATACAO SEGURO DE VIDA VALOR

Assuntos detalhados
LICITACAO SEGURO DE VIDA EM GRUPO NORMAS REVOGACAO LEI 13.661/2003 LEI 16.347/2016 ACIDENTE DE TRABALHO DOENCA PROFISSIONAL BENEFICIO LEI 09.159/1980 LEI 16.694/2017
Data de Encerramento 11/08/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/08/2017 Encerrado-PROMULGADO
30/08/2017 Encerrado-ARQUIVADO
30/08/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 45SO (08/08/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2017 15:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2017 15:31 ARQUIVO/Recebido
30/08/2017 18:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
30/08/2017 17:35 SGP23/Recebido
29/08/2017 18:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/08/2017 18:51 SGP21/Recebido
08/08/2017 12:04 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/08/2017 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/07/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/07/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
18/07/2017 15:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2017 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2017 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2017 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2017 18:00 CCJ/Recebido
12/06/2017 17:02 SGP21/Encaminhado para CCJ
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/06/2017 17:17 SGP12/Recebido
01/06/2017 17:35 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/05/2017 15:47 SGP21/Recebido
31/05/2017 15:54 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/05/2017 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2017 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/05/2017 13:22 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório LEGALIDADE
26/05/2017 13:24 CCJ/Recebido
25/05/2017 16:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/05/2017
Prazo regimental 11/06/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 29/05/2017
Relatório
Relatório Número 710 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 705 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 31/05/2017
Prazo regimental 15/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 31/05/2017
Relatório
Relatório Número 749 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 744 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (31/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 10/2017
Emendas
EME 10/2017
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 07/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 334/2017.
Leitura 07/06/2017, na Sessão Extraordinária 30, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2017
Prazo regimental 27/06/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 18/07/2017
Relatório
Relatório Número 945 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Parecer Número 934 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/08/2017 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2017
Comissões Designadas em 14/06/2017
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 45SO (08/08/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1119/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/08/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 334/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1119/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/08/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 334/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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