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PROJETO DE LEI 280/2017
Há processo apensado:
PL 625/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FARMACIA VETERINARIA MEDICAMENTOS MEDICAMENTO VETERINARIO COLETA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO DOACAO APREENSAO AQUISICAO ANIMAL
Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
MEDICO VETERINARIO
FARMACEUTICO
GARANTIA
QUALIDADE
VALIDADE
BENEFICIARIO
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
PROTECAO AOS ANIMAIS
ONG
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
CADASTRO
PARTICULAR ( PESSOA )
FAMILIA
BAIXA RENDA
POPULACAO CARENTE
GRATUIDADE
DISTRIBUICAO GRATUITA
PROIBICAO
COMERCIALIZACAO
VENDA