PROJETO DE LEI

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PL 280/2017

Há Processo apensado: PL 625/2022

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2017
Autuado em 27/04/2017 - Processo 01-280/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2017 PL 280/2017   PL00280-2017.PDF Principal 1
19/03/2018 PL 280/2017   PL 00280-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
09/08/2018 PL 280/2017   PL 00280-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
02/02/2021 DSP 5414/2021 PL 280/2017 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/02/2021 DSP 5425/2021 PL 280/2017 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
03/02/2021 ARQ 2146/2021 PL 280/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
24/02/2021 RDS 174/2021 PL 280/2017 Requerimento de desarquivamento de pls (ISAC FELIX).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021 RDS 174/2021 PL 280/2017 PLANILHA PLS (ISAC FELIX).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021 RDS 174/2021 PL 280/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021 DSP 8611/2021 PL 280/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
25/02/2021 DSP 8848/2021 PL 280/2017 RECEBIMENTO - SGP - 25/02/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
03/03/2021 DSP 9294/2021 PL 280/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
01/07/2021 CV 660/2021 PL 280/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
01/07/2021 RELCOM 788/2021 PL 280/2017 PL 280-2017 - Relcom Favoravel Substitutivo CCJ - Ely Teruel - URB.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
01/07/2021 DSP 15311/2021 PL 280/2017 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 01/07/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
05/07/2021 DSP 15471/2021 PL 280/2017 RECEBIMENTO - ADM - 05/07/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/07/2021 DSP 15715/2021 PL 280/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/09/2021 CV 1295/2021 PL 280/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/09/2021 RELCOM 1510/2021 PL 280/2017 PL 280-2017 - Parecer Adm - Institui o Programa FarmaPet.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
27/09/2021 DSP 19458/2021 PL 280/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
29/09/2021 DSP 19642/2021 PL 280/2017 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/10/2021 DSP 20205/2021 PL 280/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 07/10/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/03/2022 DSP 2206/2022 PL 280/2017 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/03/2022 DSP 2670/2022 PL 280/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/03/2023 DSP 2577/2023 PL 280/2017 Despacho.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/04/2023 DSP 4334/2023 PL 280/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 10/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/04/2023 RELCOM 571/2023 PL 280/2017 PL280-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Roberto Tripoli - FIN.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
26/04/2023 CV 499/2023 PL 280/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/04/2023 DSP 5563/2023 PL 280/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 27/04/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/02/2024 RDS 66/2024 PL 280/2017 Requerimento de apensamento - PL 625-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 66/2024 PL 280/2017 Certidão de votação - PL 625-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 66/2024 PL 280/2017 Relatório PL 625-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 66/2024 PL 280/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/02/2024 DSP 1230/2024 PL 280/2017 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
13/01/2025 DSP 1782/2025 PL 280/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1278/2025 PL 280/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 280/2017 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 280/2017 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 689/2025 PL 280/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2019 PL 280/2017   AudiênciaPública-Urb-2019-04-17.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
03/12/2019 PL 280/2017   AudienciaPublica-Urb-2019-03-20.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 HILDO ASCANEO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 625/2022 (27/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 202/2018 (02/03/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-280/2017) (08/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 615/2017 (19/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 615/2017 (19/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/05/2017, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 04/05/2017, página 108, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FARMACIA VETERINARIA MEDICAMENTOS MEDICAMENTO VETERINARIO COLETA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO DOACAO APREENSAO AQUISICAO ANIMAL

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO MEDICO VETERINARIO FARMACEUTICO GARANTIA QUALIDADE VALIDADE BENEFICIARIO INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS ONG CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES CADASTRO PARTICULAR ( PESSOA ) FAMILIA BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE GRATUIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA PROIBICAO COMERCIALIZACAO VENDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021 Volta à tramitação
25/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 20/03/2019 - URB
Audiência Realizada 17/04/2019 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 10:42 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2025 10:17 SGP22/Recebido
12/02/2025 14:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
20/01/2025 17:26 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
27/04/2023 10:59 FIN/Encaminhado para SGP21
26/04/2023 13:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2023 19:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2023 19:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/04/2023 19:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2023 15:45 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2023 02:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2023 16:01 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/12/2022 15:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
18/03/2022 14:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2022 01:15 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/10/2021 02:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2021 10:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2021 10:34 FIN/Recebido
27/09/2021 18:54 ADM/Encaminhado para FIN
22/09/2021 16:19 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2021 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2021 17:19 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2021 13:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/07/2021 15:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2021 16:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
05/07/2021 17:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2021 17:47 ADM/Recebido
01/07/2021 19:04 URB/Encaminhado para ADM
30/06/2021 17:08 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/06/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2021 21:00 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2021 22:32 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2021 12:48 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2021 19:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
05/03/2021 19:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 16:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/03/2021 12:20 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/02/2021 19:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 19:13 URB/Recebido
25/02/2021 14:07 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
25/02/2021 13:45 SGP22/Recebido
25/02/2021 10:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 174/2021
03/02/2021 14:04 ARQUIVO/Recebido
02/02/2021 17:54 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 15:54 SGP12/Recebido
11/01/2021 12:46 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido do João
15/05/2019 16:42 URB/Presidente da Câmara/
08/05/2019 19:35 URB/Presidente da Comissão/
03/05/2019 14:17 URB/Consultoria/Para análise
17/04/2019 12:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/04/2019 10:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/03/2019 12:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/09/2018 15:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/09/2018 17:29 URB/Consultoria/Para análise
13/08/2018 10:25 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2018 17:43 URB/Recebido
09/08/2018 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2018 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2018 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/06/2018 17:24 CCJ/Relator(a)/A Pedido
06/06/2018 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18. ADIADO POR 4 REUNIÕES EM 06/06/18 (JOÃO JORGE).
06/06/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18.
02/05/2018 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2018 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/04/2018 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/03/2018 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2018 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2018 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 19:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2017 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/09/2017 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/09/2017 17:18 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
18/09/2017 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2017 14:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/07/2017 16:12 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
03/07/2017 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2017 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2017 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2017 17:01 CCJ/Recebido
23/05/2017 16:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/05/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2017 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2017
Prazo regimental 07/06/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/03/2018
Relatório
Relatório Número 1239 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1200 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2018 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 615/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 280/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 615/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 280/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 202/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRÁRIOS A ESPECÍFICOS ASPECTOS DO PL 280/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 076/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 280/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 280/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/08/2018
Prazo regimental 28/08/2018
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 05/09/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 174/2021
Ementa Requeiro, na forma regimental, o desarquivamento dos projetos arquivados por término de Legislatura, constantes da lista anexa.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2021 RDS 174/2021   Requerimento de desarquivamento de pls (ISAC FELIX).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
23/02/2021 RDS 174/2021   PLANILHA PLS (ISAC FELIX).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021 DSP 8361/2021 RDS 174/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 673/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 171/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 489/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 722/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 842/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 185/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 197/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 486/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 600/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 663/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 683/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 691/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 752/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 25/02/2021
Prazo regimental 12/03/2021
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 788 /2021 , apresentado em: 21/06/2021
Parecer Número 569 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/07/2021 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/07/2021
Prazo regimental 20/07/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 08/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1510 /2021 , apresentado em: 14/09/2021
Parecer Número 1118 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2021 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2021
Prazo regimental 14/10/2021
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 10/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 571 /2023 , apresentado em: 20/04/2023
Parecer Número 390 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/04/2023 , página 284, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2023
Requerimentos
RDS 66/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 625/2022 ao PL 280/2017, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 66/2024   Requerimento de apensamento - PL 625-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 66/2024   Certidão de votação - PL 625-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 66/2024   Relatório PL 625-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1220/2024 RDS 66/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 625/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 678/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 65/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 72/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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