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PROJETO DE LEI 230/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMIRTIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.814/2018 - 01/02/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.278/2002 NORMAS LICITACAO CONTRATO CONTRATACAO ORGAOS MUNICIPAIS OBRIGATORIEDADE FILMAGEM GRAVACAO

Assuntos detalhados

INTERNET SESSAO PUBLICA PREGAO PREGAO PRESENCIAL PREGAO ELETRONICO ACESSO POPULACAO DIVULGACAO PUBLICIDADE TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM