PROJETO DE LEI

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PL 230/2017

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16814 - 01/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/02/2018, página 1, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMIRTIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2017
Autuado em 10/04/2017 - Processo 01-230/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-230/2017) (06/12/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 651/2017 (16/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 730/2017 (31/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 790/2017 (08/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1956/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1956/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 11/04/2017, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 12/04/2017, página 66, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.278/2002  |  NORMAS  |  LICITACAO  |  CONTRATO  |  CONTRATACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  OBRIGATORIEDADE  |  FILMAGEM  |  GRAVACAO  |  INTERNET  |  SESSAO PUBLICA  |  PREGAO  |  PREGAO PRESENCIAL  |  PREGAO ELETRONICO  |  ACESSO  |  POPULACAO  |  DIVULGACAO  |  PUBLICIDADE  |  TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM  | 
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/04/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/04/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2018 14:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2018 14:47 ARQUIVO/Recebido
24/04/2018 15:20 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/04/2018 15:20 SGP22/Recebido
24/04/2018 15:19 SGP2/Encaminhado para SGP22
24/04/2018 15:19 SGP2/Recebido
20/04/2018 16:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização
19/04/2018 15:53 ARQUIVO/Recebido
19/04/2018 13:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
19/04/2018 11:41 SGP23/Recebido
18/04/2018 19:39 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
18/12/2017 17:16 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/12/2017 10:20 SGP12/Recebido
15/12/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22 SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/05/2017 15:47 SGP21/Recebido
30/05/2017 17:55 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
24/05/2017 10:36 ADM/Consultoria/Para análise
16/05/2017 18:59 ADM/Recebido
16/05/2017 14:19 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
03/05/2017 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2017 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2017 16:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório Vistas ao vereador Reis em 19/04/2017.
24/04/2017 16:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório LEGALIDADE
24/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Vistas ao vereador Reis em 19/04/2017.
24/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/04/2017 15:41 CCJ/Comissão/Vistas vistas ao vereador Reis em 19/04/2017
20/04/2017 15:41 CCJ/Comissão/Vistas LEGALIDADE
20/04/2017 12:51 CCJ/Comissão/Vistas vistas ao vereador Reis em 19/04/2017
20/04/2017 12:51 CCJ/Comissão/Vistas
19/04/2017 19:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR REIS EM 19/4/17.
19/04/2017 19:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 19:27 CCJ/Comissão/Vistas
19/04/2017 19:27 CCJ/Recebido
19/04/2017 19:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/04/2017 16:35 CCJ/Comissão/Vistas
17/04/2017 16:57 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2017 15:32 CCJ/Encaminhado para PROC-CMSP A pedido
17/04/2017 15:33 CCJ/Consultoria/A Pedido
13/04/2017 15:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2017 18:38 CCJ/Recebido
11/04/2017 18:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/04/2017 18:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2017
Prazo regimental 26/04/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 17/04/2017
Relatório
Relatório Número 421 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 419 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2017
Pedido de vista em 19/04/2017 até 26/04/2017 - Ver. REIS (PT)
Requerimentos
RDS 651/2017
Ementa REQUER COAUTORIA AO PL 230/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 16/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 230/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 634 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Parecer Número 629 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 31/05/2017 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Requerimentos
RDS 730/2017
Ementa REQUEIRO A MINHA INCLUSÃO COMO COAUTOR DO PL 230/17 DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO NASCIMENTO E JANAINA LIMA QU ALTERA A LEI 13.278/02 PARA DISPOR SOBRE OBRIGAORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TERANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FALCILUTA O ACESSO AO SISETMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRONICA.
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Recebimento (protocolo) 31/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 230/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 790/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR RINALDI DIGILIO COMO COAUTOR DO PL 230/2017.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 08/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 230/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 06/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 230/2017.
Leitura 06/12/2017, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/12/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator , designado em: 06/12/2017
Relatório
Relatório Número 1837 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1802 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 09/12/2017 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1956/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 230/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1956/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 230/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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