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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 2/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO LIMITACAO VETO PREFEITO VETO PARCIAL LEI MUNICIPAL ARTIGO INCISO ALINEA
Assuntos detalhados
PARAGRAFO
TEXTO
PROJETO DE LEI