PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

Imprimir

PLO 2/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/2017
Autuado em 16/05/2017 - Processo 04-2/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/05/2017 PLO 2/2017   PLO00002-2017.PDF Principal 1
09/03/2018 PLO 2/2017   PLO 2-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/06/2018 PLO 2/2017   PLO 00002-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
05/01/2021 PLO 2/2017   PLO0002-2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
05/01/2021 DSP 459/2021 PLO 2/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1172/2021 PLO 2/2017 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 ARQ 326/2021 PLO 2/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
02/02/2021 RDS 74/2021 PLO 2/2017 Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 RDS 74/2021 PLO 2/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 211/2021 PLO 2/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
09/01/2025 DSP 669/2025 PLO 2/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/01/2025 REARQ 1711/2025 PLO 2/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PLO-2/2017) (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 658/2018 (12/06/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/05/2017, página 67, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO LIMITACAO VETO PREFEITO VETO PARCIAL LEI MUNICIPAL ARTIGO INCISO ALINEA

Assuntos detalhados
PARAGRAFO TEXTO PROJETO DE LEI
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:55 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/06/2021 15:20 SGP21/Recebido
11/02/2021 10:50 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
11/02/2021 10:23 SGP22/Recebido
10/02/2021 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2018 18:46 SGP21/Recebido
07/06/2018 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2018 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2018 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/04/2018 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2018 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2018 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2017 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 16:37 CCJ/Recebido
02/06/2017 14:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2017
Prazo regimental 17/06/2017
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 843 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 810 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2018 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PLO 2/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 658/2018
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PLO 2/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 12/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2018) ao processo PLO 2/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 74/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 74/2021   Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 DSP 5875/2021 RDS 74/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 337/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 379/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 501/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 576/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 684/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 710/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 100/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 126/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 155/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 159/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 170/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 241/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 482/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 484/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 594/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 22/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 25/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 26/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 751/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir