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PROJETO DE LEI 191/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PMRF), CONCEDE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, COÍBE INVASÕES, ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PMRF), CONCEDE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, COÍBE INVASÕES, ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA DIREITO DE PROPRIEDADE USUCAPIAO POSSE TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA INCENTIVO EMPREENDEDORISMO SETOR PRIVADO
Assuntos detalhados
COMERCIO
COMBATE
CORRUPCAO
SIMPLIFICACAO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INVASAO
AREA MUNICIPAL
MOVIMENTO POPULAR
PROTECAO AMBIENTAL
DESBUROCRATIZACAO
BENS PUBLICOS
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
VERBA
SOLICITACAO
PARECER
PRAZO
ENDERECO
RECEBIMENTO
INTIMACAO
REGISTRO DE IMOVEIS
RESPOSTA
CADASTRO
IMPUGNACAO
DESAFETACAO
INTERESSE PUBLICO
DESAPROPRIACAO
SERVIDOR
REMUNERACAO
NOMEACAO
ENGENHEIRO
ARQUITETO
PROCESSO JUDICIAL
PERITO
VENCIMENTO
TETO SALARIAL
IMOVEL
AREA
UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA
ARRECADACAO
IMOVEL ABANDONADO
DIREITO REAL DE LAJE
LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ATIVIDADE ECONOMICA
GRATUIDADE
ZONEAMENTO
COMPATIBILIDADE
REGULARIDADE FISCAL
SEGURANCA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
DESOCUPACAO
IMOVEL MUNICIPAL
RETOMADA
REMOCAO
RETIRADA
USO DA FORCA
ISOLAMENTO
INTERDICAO
BOLETIM DE OCORRENCIA
ESBULHO
REINTEGRACAO
PREFEITURA REGIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COMPETENCIA
DEMOLICAO
PODER DE POLICIA
CONFLITO DE INTERESSES
CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL
CONVENIO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS