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RECURSO 13/2017

Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 757/13 ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.815 DE 06/04/99 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 11.424, DE 30/09/93 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA A CINEMAS, TEATROS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Data da Deliberação:
Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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