Relatório Detalhado - REC 13/2017

RECURSO

REC 13/2017

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 757/13 ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.815 DE 06/04/99 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 11.424, DE 30/09/93 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA A CINEMAS, TEATROS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

16/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 757/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 757/2013 (24/10/2013)

PL 757/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.815 DE 06/04/99 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 11.424, DE 30/09/93 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA A CINEMAS, TEATROS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS DE ESPETÁCULOS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/10/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 882/2015 (04/11/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-757/2013) (05/02/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-757/2013) (26/04/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 13/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 429/2015 (20/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 429/2015 (20/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021	Volta à tramitação
27/01/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
14/02/2025 17:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
14/02/2025 15:12	SGP22/Recebido
13/02/2025 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
15/01/2025 17:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
28/01/2021 10:50	SGP22/Encaminhado para SGP21		RETORNO À TRAMITAÇÃO
28/01/2021 10:47	SGP22/Recebido
27/01/2021 18:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 45/2021
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:24	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01	SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
26/04/2017 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 18:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
17/04/2017 18:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo		Prazo de vistas vencido.
17/04/2017 18:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2017 11:51	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2017 18:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/02/2017 12:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 19:35	SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
02/01/2017 17:58	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:32	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 18:56	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2016 12:36	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2016 21:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 13:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/01/2016 16:25	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2015 17:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23	FIN/Consultoria/Para análise
26/08/2015 18:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/08/2015 19:41	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/08/2015 15:51	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/07/2015 17:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 15:22	FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2015 18:06	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2015 14:30	FIN/Recebido
23/06/2015 17:43	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/06/2015 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2015 18:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2015 13:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 16:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 17:53	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2015 16:41	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2015 16:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2015 16:32	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2015 19:35	SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/03/2015 16:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2015 16:33	SAUDE/Recebido
27/03/2015 11:28	EDUC/Encaminhado para SAUDE
25/03/2015 15:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2015 16:06	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2015 16:28	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2015 16:27	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 12:49	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
03/03/2015 17:19	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 17:18	EDUC/Consultoria/Para análise
21/01/2015 15:51	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/01/2015 14:55	EDUC/Recebido
19/12/2014 17:40	ECON/Encaminhado para EDUC
10/12/2014 13:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/12/2014 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/12/2014 17:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/12/2014 17:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/12/2014 17:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2014 19:37	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2014 18:49	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:40	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 13:44	ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:34	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2014 11:25	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2014 13:45	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2014 13:17	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Análise da Consultoria OK!
08/04/2014 13:17	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2014 16:44	ECON/Consultoria/Para análise
11/02/2014 14:58	ECON/Secretaria (SGP12)/		Aguarda instalação da Comissão de Trânsito
11/02/2014 14:58	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2014 18:34	ECON/Recebido
10/02/2014 18:17	CCJ/Encaminhado para ECON
05/02/2014 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2014 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
03/02/2014 19:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/11/2013 14:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2013 14:00	CCJ/Recebido
27/11/2013 09:54	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/11/2013 18:30	PESQUISA/Recebido
07/11/2013 17:16	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2013 17:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/11/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/11/2013

Prazo regimental

13/02/2014

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/11/2013

Relatório

Relatório	Número 37 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer	Número 37 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/02/2014 , página 74, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	05/02/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

10/02/2014

Prazo regimental

25/02/2014

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 25/11/2014

Relatório

Relatório	Número 1688 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer	Número 1638 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/12/2014 , página 123, coluna 3 Em 11/12/2014 , página 123, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/02/2015

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

05/02/2015

Prazo regimental

20/02/2015

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 05/02/2015

Relatório

Relatório	Número 442 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Parecer	Número 428 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/03/2015 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

27/03/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/04/2015

Prazo regimental

30/04/2015

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 27/04/2015

Relatório

Relatório	Número 1078 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer	Número 1039 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor	Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/06/2015 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

24/06/2015

Prazo regimental

09/07/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 26/06/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 882/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção pedido subsídios da Com. Finanças encaminha infos prestadas pelas Sec.Mun.Licenci.Pessoa Deficiencia e de Coor denaçao das Subprefeituras acerca PL 757/13 Ver. Toninho Pai va. Acrescentar $5 art 1o.Lei 11.424/1993.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/11/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 532/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/11/2015) ao processo PL 757/2013.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/02/2017

Prazo regimental

04/03/2017

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 20/02/2017

Relatório

Relatório	Número 365 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer	Número 363 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/04/2017 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2017

Substitutivos

SUB 2/2017

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	26/04/2017
Matérias Referidas	Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 757/2013.
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