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PROJETO DE LEI 124/2017
Autores
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA, RUTE COSTA, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE GRATUITO MULHER ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA ISENCAO PAGAMENTO TARIFAS
Assuntos detalhados
CARATER PROVISORIO
LEI MARIA DA PENHA
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
PROTECAO
ATENDIMENTO
CADASTRO
GRATUIDADE
PRAZO
PERIODO
ACOMPANHAMENTO
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA