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PROJETO DE LEI 122/2017
Autores
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRORROGACAO PRAZO AUMENTO AMPLIACAO LICENCA PATERNIDADE PERIODO DURACAO SERVIDOR