PROJETO DE LEI

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PL 122/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2017
Autuado em 02/03/2017 - Processo 01-122/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2017 PL 122/2017   PL00122-2017.PDF Principal 1
31/10/2017 PL 122/2017   PL 00122-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/03/2018 PL 122/2017   PL 122.2017.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
09/05/2019 PL 122/2017   PL 122.2017.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
19/09/2019 PL 122/2017   PL 122 2017.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/12/2019 PL 122/2017   PL 122 2017.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/11/2020 DSP 9625/2020 PL 122/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/01/2021 DSP 2192/2021 PL 122/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 ARQ 796/2021 PL 122/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/03/2021 RDS 246/2021 PL 122/2017 Requerimento desarquivamento PLs da Sâmia (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
09/03/2021 RDS 246/2021 PL 122/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/03/2021 RDS 250/2021 PL 122/2017 RDS - desarquivar Sâmia.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
09/03/2021 RDS 250/2021 PL 122/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/03/2021 DSP 9869/2021 PL 122/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/03/2021 RDS 272/2021 PL 122/2017 Requerimento COAutoria PLs da Sâmia (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
18/03/2021 DSP 10496/2021 RDS 272/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1789/2025 PL 122/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1256/2025 PL 122/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 122/2017 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 122/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2605/2025 PL 122/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/01/2019 PL 122/2017   AudienciaPublica-Saude-2018-12-12.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
11/10/2019 PL 122/2017   AudienciaPublica-Fin-2019-09-02.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 443/2019 (17/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-122/2017) (25/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 475/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 91/2019 (14/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 246/2021 (08/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 250/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2021 (17/03/2021) - OUTROS

RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 317/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 317/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/03/2017, página 61, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRORROGACAO PRAZO AUMENTO AMPLIACAO LICENCA PATERNIDADE PERIODO DURACAO SERVIDOR

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/12/2018 - SAUDE
Audiência Realizada 02/10/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 15:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 15:35 SGP21/Recebido
20/03/2025 13:41 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2025 13:40 SGP22/Recebido
20/03/2025 12:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
10/03/2021 14:23 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
10/03/2021 14:20 SGP22/Recebido
10/03/2021 13:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
13/01/2021 17:07 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2019 14:14 SGP21/Recebido
06/12/2019 14:07 SGP12/Encaminhado para SGP21 Pareceres divergentes
29/10/2019 14:48 SGP12/Recebido
21/10/2019 16:58 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
02/10/2019 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2019 11:00 FIN/Recebido
20/09/2019 16:19 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
20/09/2019 16:19 SGP12/Recebido
19/09/2019 15:22 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
18/09/2019 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2019 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
12/09/2019 12:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2019 18:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2019 11:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2019 16:08 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/07/2019 16:08 FIN/Consultoria/Para análise
12/06/2019 19:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
04/06/2019 19:30 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
30/05/2019 16:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/05/2019 13:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 16:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2019 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
30/04/2019 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/04/2019 18:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2019 15:37 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/02/2019 15:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 12:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/06/2018 12:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/05/2018 16:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2018 16:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2018 16:38 SAUDE/Recebido
22/05/2018 16:22 FIN/Encaminhado para SAUDE INCLUSÃO DA COMISSÃO DE SAUDE NA TRAMITAÇÃO
14/05/2018 18:26 FIN/Presidente da Câmara/Aguardando Assinatura
10/05/2018 18:42 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2018 14:25 FIN/Presidente da Comissão/ PARA ASSINAR PEDIDO DE INCLUSÃO DA COMISSÃO DE SAUDE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
10/05/2018 14:25 FIN/Presidente da Comissão/
16/04/2018 17:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2018 11:26 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2018 17:32 FIN/Consultoria/Para análise
22/03/2018 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 10:40 FIN/Recebido
22/03/2018 10:37 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
21/03/2018 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2018 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
20/03/2018 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2018 13:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2018 09:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2018 16:02 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/12/2017 18:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2017 18:35 ADM/Consultoria/Para análise
01/11/2017 09:54 ADM/Recebido
31/10/2017 17:49 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
25/10/2017 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2017 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/06/2017 13:21 CCJ/Relator(a)/A Pedido
07/06/2017 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 2 RO´s EM 07/6/17 (SANDRA TADEU)
07/06/2017 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2017 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2017 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/03/2017 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2017 11:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2017 11:43 CCJ/Recebido
10/03/2017 18:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2017 17:26 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2017 16:17 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2017 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial
Observações: Incluída a Com. de Saúde em 22/05/2018

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2017
Prazo regimental 28/03/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 1566 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1539 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2017 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Incluída a Com. de Saúde em 22/05/2018
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Requerimentos
RDS 475/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ISA PENNA COMO COAUTORA DO PL 122/2017.
Autores Ver. ISA PENNA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 122/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 122/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/2017
Prazo regimental 16/12/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/12/2017
Relatório
Relatório Número 102 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Parecer Número 87 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/03/2018 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (S/PARTIDO) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação Incluída a Com. de Saúde em 22/05/2018
Liberado pela Comissão em 22/03/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/05/2018
Prazo regimental 06/06/2018
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 29/05/2018
Relatório
Relatório Número 766 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 540 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação Incluída a Com. de Saúde em 22/05/2018
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Requerimentos
RDS 91/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DOS SEGUINTES PLs. e PRs DA VEREADORA SÂMIA BONFIM: PL 701/2017; PL 122/2017; PL 124/2017; PL 305/2017; PL 399/2017; PL 758/2017; PL 798/2017; PL 319/2018; PL 318/2018; PL 314/2018; PL 116/2018 PR 28/2017; PR 42/2017.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/02/2019
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 124/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PR 28/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 305/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 399/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 701/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 758/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 798/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 314/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 319/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 318/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 15/05/2019
Relatório
Relatório Número 2020 /2019 , apresentado em: 13/09/2019
Parecer Número 1582 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/09/2019 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação Incluída a Com. de Saúde em 22/05/2018
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Ofícios
OF-SGP12 317/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 443/2019 (17/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 443/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 122/2017, QUE AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 244/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2019) ao processo PL 122/2017.
OF-SGP12 317/2019
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 317/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 443/2019 (17/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 443/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 122/2017, QUE AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 244/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2019) ao processo PL 122/2017.
OF-SGP12 317/2019
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 443/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 122/2017, QUE AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 244/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2019) ao processo PL 122/2017.
OF-SGP12 317/2019
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 246/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos seguintes PLs e PRs de autoria da ex vereadora Sâmia Bomfim (PSOL):
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2021 RDS 246/2021   Requerimento desarquivamento PLs da Sâmia (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
09/03/2021 DSP 9794/2021 RDS 246/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 114/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PR 8/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 318/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/03/2021) ao processo PL 620/2018.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 250/2021
Ementa Requer, nos termos regimentais, os desarquivamentos das seguintes proposituras de autoria da Vereadora Sâmia Bomfim (PSOL): Projetos de Lei: 122/2017; 114/2018; 116/2018; 315/2018; 318/2018; 340/2018; 560/2018; 620/2018.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 RDS 250/2021   RDS - desarquivar Sâmia.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
09/03/2021 DSP 9790/2021 RDS 250/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 114/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 318/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 340/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 620/2018.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 272/2021
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Luana Alves como coautora de projetos de autoria da Vereadora Sâmia Bomfim.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2021 RDS 272/2021   Requerimento COAutoria PLs da Sâmia (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
18/03/2021 DSP 10496/2021 RDS 272/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 114/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 8/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 318/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 620/2018.
Subtipo do requerimento OUTROS
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Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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