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PROJETO DE LEI 1/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. POLICE (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. OTA (PSB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Ementa
ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.273/2020 - 14/01/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2017.;

Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: KEIT LIMA, KENJI ITO, LUANA ALVES, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO PREVENCAO CORRUPCAO COMBATE CONTROLE SOCIAL COMPETENCIA FUNCIONAMENTO

Assuntos detalhados

MEMBROS ADMINISTRACAO MUNICIPAL INFORMACAO DIREITO A INFORMACAO SOCIEDADE CIVIL PRESTACAO DE CONTAS PARTICIPACAO POPULAR APLICACAO DE RECURSOS VERBA REDUCAO DESPESA CUSTO SERVICO PUBLICO GESTAO NORMAS POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA CORRUPCAO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL UTILIZACAO VEICULOS OFICIAIS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE DADOS DIVULGACAO CIRCULACAO PRAZO TELEFONE CELULAR COMPUTADOR VALOR LIMITACAO PUBLICIDADE MUNICIPAL GASTOS PUBLICITARIOS VIAGEM DIARIAS COMPARACAO PRECO SETOR PRIVADO SERVIDOR AGENTE PUBLICO PRODUTO SERVICO SIGILO INTERNET AGENDA PREFEITO VICE PREFEITO SECRETARIO MUNICIPAL SUBPREFEITO DIRETOR DOCUMENTO INTERESSE PUBLICO PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO FUNDACAO PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPRESA PUBLICA REPASSE FINANCEIRO EXECUCAO ORCAMENTARIA LICITACAO CONTRATO TERMO DE CONTRATO CONVENIO TERMO DE CONVENIO PAGAMENTO PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP REMUNERACAO SALARIO SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) PROVENTOS VENCIMENTOS ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO ELEICAO CONSELHEIRO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 17.273/2020