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PROJETO DE LEI 575/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 195SE (08/05/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.104/2019 - 30/05/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 195SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POLITICAS PUBLICAS PROJETO PROGRAMA AGUA RECURSOS HIDRICOS PRESERVACAO PROTECAO ACESSO QUALIDADE SANEAMENTO BASICO

Assuntos detalhados

ABASTECIMENTO DE AGUA MEIO AMBIENTE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PROTECAO AMBIENTAL TRATAMENTO DA AGUA ESGOTO NASCENTE RIO CORREGO AGUAS PLUVIAIS REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO DEFESA CIVIL CLIMA ALERTA DESASTRE DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO CONTROLE SOCIAL PRAZO RELATORIO PRESTACAO DE CONTAS PUBLICACAO DADOS POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANCA HIDRICA E GESTAO DAS AGUAS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA