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PROJETO DE LEI 534/2016
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTERNET PMSP DEFESA MULTA TRANSITO DISPONIBILIDADE ENVIO AUTUACAO APRESENTACAO ENCAMINHAMENTO
Assuntos detalhados
DOCUMENTO ELETRONICO
INFORMATIZACAO
INFRACAO
PROCESSO ELETRONICO
PENALIDADE
CONVERSAO
ADVERTENCIA
ACOMPANHAMENTO
TRAMITACAO
RECURSO ADMINISTRATIVO