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PROJETO DE LEI 445/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. FABIO RIVA (MDB)

Ementa
INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADASTRO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA PESSOA JURIDICA REGULARIZACAO INCENTIVO PADRONIZACAO REGISTRO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SIMPLIFICACAO

Assuntos detalhados

COMITE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREENDEDORISMO CONTRATACAO CURSOS GRATUIDADE EDUCACAO FECHAMENTO FISCALIZACAO LICENCA PROVISORIA LICITACAO RESPONSAVEL DECLARACAO DIVULGACAO ORIENTACAO PMSP PREFERENCIA ABERTURA DADOS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SIMPLES LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO INCLUSAO DIGITAL AGENTE DE DESENVOLVIMENTO CAPITAL SOCIAL DATA COMEMORATIVA EMPRESTIMO PRAZO TURISMO FINANCIAMENTO CREDITOS COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO INTERNET FOMENTO INCUBADORA DE EMPRESAS SUSTENTABILIDADE DIA MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA