PROJETO DE LEI

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PL 445/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2016
Autuado em 16/08/2016 - Processo 01-445/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2016 PL 445/2016   PL00445-2016.PDF Principal 1
11/02/2021 PL 445/2016   PL00445-2016 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/02/2021 DSP 6233/2021 PL 445/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 445/2016   AudienciaPublica-Fin-2016-12-13.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 445/2016   AudienciaPublica-Fin-2017-02-22.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-445/2016) (23/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1691/2016 (07/12/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 9/2017 (17/01/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 513/2017 (12/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/08/2016, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 26/08/2016, página 104, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  PESSOA JURIDICA  |  REGULARIZACAO  |  INCENTIVO  |  PADRONIZACAO  |  REGISTRO  |  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SIMPLIFICACAO  |  COMITE  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  EMPREENDEDORISMO  |  CONTRATACAO  |  CURSOS  |  GRATUIDADE  |  EDUCACAO  |  FECHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  LICENCA PROVISORIA  |  LICITACAO  |  RESPONSAVEL  |  DECLARACAO  |  DIVULGACAO  |  ORIENTACAO  |  PMSP  |  PREFERENCIA  |  ABERTURA  |  DADOS  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  SIMPLES  |  LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO  |  INCLUSAO DIGITAL  |  AGENTE DE DESENVOLVIMENTO  |  CAPITAL SOCIAL  |  DATA COMEMORATIVA  |  EMPRESTIMO  |  PRAZO  |  TURISMO  |  FINANCIAMENTO  |  CREDITOS  |  COOPERATIVA  |  DESENVOLVIMENTO  |  INTERNET  |  FOMENTO  |  INCUBADORA DE EMPRESAS  |  SUSTENTABILIDADE  |  DIA MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Volta à tramitação
17/01/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/12/2016 - FIN
Audiência Realizada 22/02/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 15:35 FIN/Encaminhado para SGP21 EM DEVOLUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
22/02/2017 11:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/02/2017 17:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
19/01/2017 12:01 FIN/Recebido
19/01/2017 12:00 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
19/01/2017 11:59 SGP12/Recebido
17/01/2017 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Volta à tramitação Enviado para arquivamento indevidamente
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/12/2016 18:44 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/12/2016 18:38 FIN/Recebido
20/12/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para FIN Aguardando notas taquigraficas
20/12/2016 18:38 SGP12/Recebido
20/12/2016 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/12/2016 18:26 SGP21/Recebido
16/12/2016 17:20 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
14/12/2016 19:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/12/2016 19:05 FIN/Recebido
14/12/2016 18:06 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública JUNTAR NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE AUDIENCIA
14/12/2016 17:58 SGP12/Recebido
13/12/2016 19:22 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/12/2016 16:07 SGP21/Recebido
13/12/2016 15:12 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/12/2016 15:11 SGP12/Recebido
08/12/2016 16:37 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
13/12/2016 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/12/2016 19:12 SGP21/Recebido
06/12/2016 18:57 URB/Encaminhado para SGP21
06/12/2016 15:31 URB/SGP.21/A Pedido
02/12/2016 14:47 URB/Recebido
02/12/2016 14:40 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2016 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2016 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/11/2016 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/10/2016 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/09/2016 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2016 15:58 CCJ/Recebido
12/09/2016 14:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/08/2016 17:11 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2016 16:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/08/2016 16:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/2016
Prazo regimental 27/09/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 10/10/2016
Relatório
Relatório Número 1628 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1594 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/11/2016 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/11/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 07/12/2016
Prazo regimental 22/12/2016
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 07/12/2016
Relatório
Relatório Número 1707 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1672 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2016 , página 235, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1691/2016
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 445/16 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) ÁS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENEO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 07/12/2016
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 445/2016.
Leitura 07/12/2016, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 9/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL. 445/2016 QUE "ISNTITUI TRATAMETNO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO -PSD (2013/2016)
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/01/2017) ao processo PL 445/2016.
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 138/2017 (07/04/2017) - Resposta a Requerimento
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
DOCRECs
DOCREC 138/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO TATUAPÉ
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OF 59/17 // SGP-12 N° 31/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas RDS 9/2017
OF-SGP12 31/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 31/2017 (09/03/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 ADM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 ADM/Recebido
03/10/2018 15:00 SGP12/Encaminhado para ADM
01/10/2018 14:00 SGP12/Recebido
10/04/2017 13:24 SGP22/Encaminhado para SGP12 Resposta a pedido de informações
10/04/2017 13:24 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 31/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/03/2017
Resumo Encaminha o Requerimento nº 9/2017 da Comissão de Administração Pública, de autoria do Ver. Toninho Paiva, pelo qual solicita informações junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Matérias Referidas DOCREC 138/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 138/2017 (07/04/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 513/2017
Ementa REQUEIRO A COUATORIA NO PROJETO DE LEI 445/16 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO QUE INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2017) ao processo PL 445/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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